Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Urbanístico

FC703158

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O planejamento territorial urbano de municípios com mais de vinte mil habitantes é disciplinado pelo Estatuto da Cidade.

No contexto municipal, assinale a alternativa que identifica corretamente o principal instrumento de ordenamento urbano e sua função.

(a)

O Plano Diretor Municipal, que orienta o ordenamento territorial, o uso e a ocupação do solo, e as diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável.

(b)

O Plano Estadual de Zoneamento Urbano, aprovado pelo Governo do Estado e aplicado diretamente aos bairros municipais.

(c)

O Código Penal Urbano, que define crimes de uso irregular do solo e substitui a legislação urbanística local.

(d)

O Plano Federal de Obras Municipais, elaborado pela União para determinar a expansão urbana de cada município.

(e)

O Regimento Interno da Prefeitura, que estabelece as regras de parcelamento do solo e substitui o Plano Diretor.