Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Legislação Federal

FC703185

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Um cidadão solicita a uma secretaria municipal acesso a documentos sobre gastos com publicidade institucional. O servidor responsável condiciona a entrega dos dados à apresentação de uma justificativa por escrito que fundamente o interesse pessoal ou público do requerente na obtenção dessas informações específicas.

Segundo a Lei nº 12.527/2011, sobre essa conduta, é correto afirmar que:

(a)

o órgão público deve obrigatoriamente exigir a motivação do pedido para garantir a segurança e a proteção da informação.

(b)

o fornecimento da informação é condicionado à comprovação de que o requerente não possui vínculo com partidos políticos.

(c)

a administração possui poder discricionário para negar o acesso caso o cidadão não demonstre residência fixa no município.

(d)

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

(e)

o pedido de acesso deve ser indeferido se o requerente não indicar a finalidade científica ou acadêmica da consulta.