Questões de Concurso

Um grupo de servidores públicos municipais de Santo Ângelo, insatisfeitos com a política salarial e as condições de trabalho estabelecidas pelo órgão público, decide organizar-se para reivindicar melhorias. Para tanto, consideram a criação de uma entidade representativa que possa defender seus interesses perante o Poder Executivo e Legislativo municipal. É importante analisar o que a legislação local e a Constituição Federal dispõem sobre a formação e o funcionamento de tais entidades.

(a)

A criação de associações de servidores públicos em Santo Ângelo depende de autorização prévia do prefeito municipal, sendo vedada a representação judicial sem anuência expressa do órgão público.

(b)

Os servidores de Santo Ângelo podem formar associações para fins lícitos, e a interferência estatal em seu funcionamento é vedada, exigindo-se decisão judicial para suspensão de suas atividades ou dissolução compulsória.

(c)

A Lei Municipal nº 1.256/1990 proíbe expressamente a formação de associações por servidores públicos municipais, sendo permitida apenas a representação individual em processos administrativos.

(d)

Servidores públicos municipais não podem formar associações, mas podem se organizar em sindicatos para negociar coletivamente com o município, desde que a atividade sindical não seja de caráter paramilitar.

(e)

A interferência do Estado no funcionamento de associações de servidores é permitida para garantir a ordem pública, e a suspensão de suas atividades pode ocorrer por ato administrativo, sem necessidade de decisão judicial.