Questões de Concurso

Em um debate público sobre a organização do Estado brasileiro, surgiu a discussão sobre a autonomia dos entes federativos e a repartição de competências entre a União, os Estados e os Municípios. Um dos participantes levantou a questão da capacidade de cada ente em legislar sobre matérias específicas e administrar seus interesses, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.

(a)

A União possui competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias de interesse nacional, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das normas federais.

(b)

Os Estados possuem autonomia para criar suas próprias constituições e leis, desde que não contrariem a Constituição Federal, e os Municípios, embora não sejam entes federativos autônomos, possuem capacidade de auto-organização e autogoverno.

(c)

A autonomia dos entes federativos é absoluta, permitindo que cada um crie suas próprias leis e estruturas de governo sem qualquer subordinação à União ou aos demais entes.

(d)

A organização do Estado brasileiro é unitária, e a divisão em União, Estados e Municípios é meramente administrativa, sem conferir autonomia legislativa ou de gestão aos entes subnacionais.

(e)

Os Municípios, por não serem considerados entes federativos, não possuem autonomia legislativa nem capacidade de auto-organização, dependendo integralmente das diretrizes estaduais e federais.