Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo implementou um programa de ações afirmativas para o ingresso em suas universidades públicas, reservando um percentual de vagas para candidatos negros e oriundos de escolas públicas. A medida visa combater desigualdades históricas e promover a inclusão social. No entanto, um grupo de estudantes questionou a constitucionalidade do programa, argumentando que a igualdade formal perante a lei seria violada.

(a)

O programa de ações afirmativas é inconstitucional, pois a igualdade formal impõe que todos os candidatos sejam submetidos aos mesmos critérios de seleção, sem qualquer distinção.

(b)

A Constituição Federal veda qualquer tipo de tratamento diferenciado, mesmo que com o objetivo de promover a igualdade material, pois a lei deve ser aplicada de forma idêntica a todos.

(c)

As ações afirmativas, como a lei de cotas, são consideradas instrumentos de igualdade material, pois buscam tratar os desiguais na medida de suas desigualdades, sendo constitucionais e compatíveis com a ordem jurídica.

(d)

O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as políticas de cotas raciais em universidades públicas, pois elas criam privilégios indevidos e ferem o princípio da isonomia.

(e)

A igualdade material, defendida pelas ações afirmativas, só pode ser aplicada em casos de extrema necessidade e por tempo limitado, não podendo ser um critério permanente de seleção.