Questões de Concurso

O Ministério Público de um estado da região Sul instaurou um inquérito civil para investigar denúncias de desvio de verbas públicas em uma obra municipal. Durante as investigações, o órgão buscou acesso a documentos sigilosos da prefeitura, mas encontrou resistência por parte do gestor público, que alegou a proteção de dados e a necessidade de sigilo para a boa administração.

(a)

O Ministério Público, em suas atribuições de fiscalização e defesa da ordem jurídica, possui prerrogativa legal para requisitar documentos e informações de órgãos públicos, mesmo que sigilosos, sem a necessidade de autorização judicial.

(b)

O sigilo de documentos públicos é absoluto e intransponível, impedindo que o Ministério Público ou qualquer outro órgão de controle tenha acesso a informações consideradas estratégicas pela administração.

(c)

A requisição de documentos pelo Ministério Público é limitada aos casos em que há indícios claros de improbidade administrativa, não se estendendo a investigações de desvio de verbas em geral.

(d)

O Ministério Público só pode ter acesso a documentos sigilosos mediante ordem judicial específica, pois a proteção de dados e o interesse público devem prevalecer sobre a atuação investigatória do órgão.

(e)

A atuação do Ministério Público na fiscalização de verbas públicas é restrita à esfera federal, não possuindo legitimidade para investigar desvios em municípios.