Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Relação de Consumo

Disciplina: Direito do Consumidor

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As normas que regem o Código do Consumidor Brasileiro são consideradas de ordem:

(a)

pública e interesse social.

(b)

pública e interesse coletivo.

(c)

pública e interesse econômico.

(d)

social e interesse econômico.

(e)

social e interesse difuso.