Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Relação de Consumo

Disciplina: Direito do Consumidor

FC703348

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No que se refere aos direitos básicos do consumidor, é correto afirmar:

(a)

Em casos que envolvam falhas na prestação de serviços públicos, é vedada a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

(b)

A possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil é admitida para facilitar a defesa do consumidor em juízo.

(c)

Em determinadas situações, a inversão do ônus da prova é admitida para identificar o fornecedor penalmente responsável pelo dano ao consumidor.

(d)

Em situações que envolvam o superendividamento do consumidor, a inversão do ônus da prova é admitida apenas quando o consumidor demonstrar a sua hipossuficiência econômica.

(e)

Em casos que envolvem a contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, é admitida cláusula que permita a inversão do ônus da prova a favor da seguradora.