Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Relação de Consumo

Disciplina: Direito do Consumidor

FC703355

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Segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, considera-se uma prática abusiva:

(a)

Impor ao consumidor representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico.

(b)

Prever a aplicação de multa de mora superior a 10% do valor da prestação.

(c)

Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pagamento por meio de cheque.

(d)

Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

(e)

Subtrair a opção de reembolso pelo consumidor de quantia já paga quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.