Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Relação de Consumo

Disciplina: Direito do Consumidor

FC703360

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Em relação à revisão dos contratos, à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

(a)

Constitui um direito que não permite ser excluído por cláusula contratual.

(b)

Constitui um direito que somente pode ser exercido pelo consumidor que se sentir lesado pela aplicação de determinada cláusula contratual.

(c)

O Procon pode, no caso de constatar cláusula abusiva em determinado contrato, ingressar com ação revisional a favor do consumidor lesado.

(d)

A ação revisional tem por objeto e causa pedir invalidação do contrato, a fim de exonerar o consumidor do vínculo obrigacional.

(e)

A ação revisional não permite revisar o percentual de juros nem a forma de sua aplicação, se constante na oferta previamente informada ao público consumidor.