Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Relação de Consumo

Disciplina: Direito do Consumidor

FC703361

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Assinale a alternativa correta no que se refere à prevenção e ao tratamento do superendividamento.

(a)

As dívidas oriundas de crédito rural podem ser objeto de processo de repactuação.

(b)

São excluídas do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de financiamentos imobiliários.

(c)

Constitui infração a negativa de crédito pelo agente financeiro, motivada por superendividamento da pessoa idosa.

(d)

Entende-se como superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor de pagar a totalidade das suas dívidas de consumo sem comprometer os seus rendimentos.

(e)

Apenas as dívidas decorrentes de operações de crédito podem ser objeto do processo de repactuação.