Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Relação de Consumo

Disciplina: Direito do Consumidor

FC703364

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Em relação à imposição e graduação das penalidades previstas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

(a)

A culpa do infrator na prática do fato lesivo constitui uma circunstância agravante.

(b)

O fato de a prática infrativa ter ocorrido em detrimento de pessoa com menos de 80 anos de idade não configura, necessariamente, uma circunstância agravante.

(c)

A adesão do infrator à plataforma Consumidor. gov.br não constitui uma circunstância atenuante.

(d)

A circunstância da ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato lesivo é irrelevante para a aplicação e graduação da penalidade.

(e)

Não se verifica a reincidência se tiver decorrido mais de 5 anos entre a data da decisão administrativa definitiva anterior e aquela da prática posterior.