Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
Na hipótese de não caber mais recursos em relação à aplicação da pena de multa, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o prazo deferido ao infrator para efetuar o seu recolhimento a partir de sua notificação é de:
