Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Relação de Consumo

Disciplina: Direito Administrativo

FC703381

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No âmbito administrativo, o PROCON de Itajaí deve assegurar o direito ao devido processo legal aos consumidores e fornecedores.

Assinale a alternativa que indica corretamente critérios a serem observados nos processos administrativos.

(a)

Instauração do processo somente mediante iniciativa do interessado.

(b)

Fundamentação e motivação das decisões.

(c)

Sigilo dos atos administrativos, vedada a sua divulgação antes do término do processo.

(d)

Impulsão, mediante o pagamento das despesas necessárias à prática do ato requerido.

(e)

Discricionaridade na apuração dos fatos denunciados pelo consumidor prejudicado.