Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Relação de Consumo

Disciplina: Direito do Consumidor

FC703396

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Em Itajaí, a fiscalização das relações de consumo é realizada pelos Fiscais do PROCON, os quais têm como atribuições, entre outras, a(s) de:

(a)

Promover a conciliação entre o consumidor queixoso e o fornecedor apontado como responsável pela prática infrativa.

(b)

Administrar e fiscalizar a publicidade de produtos e serviços, coibindo aquelas consideradas enganosas e abusivas.

(c)

Requerer à Polícia Judiciária a instauração de inquérito policial para verificar a ocorrência de danos aos consumidores, nos termos da legislação vigente.

(d)

Atualizar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra os fornecedores de produtos e serviços.

(e)

Efetuar diligências in loco para comprovação de possível prática infrativa ao direito dos consumidores.