Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Urbanístico

FC703437

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Em procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), o Município analisa um núcleo urbano informal consolidado e busca definir medidas para sua incorporação ao ordenamento territorial.

Nos termos da Lei nº 13.465/2017, a REURB caracteriza-se por:

(a)

Substituir o licenciamento urbanístico municipal por declaração do ocupante quanto ao tempo de permanência no imóvel.

(b)

Transferir ao cartório de registro de imóveis a definição dos parâmetros urbanísticos aplicáveis ao núcleo regularizado.

(c)

Reunir medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à regularização de núcleos urbanos informais e à titulação de seus ocupantes.

(d)

Condicionar a regularização à demolição prévia das edificações existentes no núcleo urbano informal consolidado.

(e)

Autorizar a regularização fundiária sem análise das condições ambientais, urbanísticas e sociais da área ocupada.