Questões de Concurso

Durante a análise de um projeto de loteamento, o arquiteto responsável verificou o atendimento às exigências da Lei nº 6.766/1979 para aprovação do empreendimento.

Nos termos dessa legislação, constitui requisito para a aprovação do loteamento:

(a)

definir a localização das áreas públicas após a conclusão das obras de infraestrutura, desde que mantida a área total prevista no projeto.

(b)

registrar previamente o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis antes da aprovação do projeto pelo Município.

(c)

estabelecer os parâmetros urbanísticos do loteamento pelo empreendedor, observadas as características do mercado imobiliário local.

(d)

prever a implantação da infraestrutura básica e a destinação de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e aos espaços livres de uso público.

(e)

executar a comercialização dos lotes antes da conclusão do processo de aprovação municipal, desde que o projeto esteja protocolado.