Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

O exercício do poder de polícia administrativa na fiscalização urbanística municipal permite, entre outras ações:

(a)

a anulação automática do título de propriedade do imóvel irregular.

(b)

a substituição do responsável técnico pela obra, independentemente de processo administrativo.

(c)

a dispensa de qualquer notificação prévia ao responsável pela obra antes da aplicação de sanções.

(d)

a transferência da responsabilidade fiscalizatória ao próprio executor da obra.

(e)

a aplicação de medidas, como notificação, embargo e multa, em obras executadas em desacordo com o projeto aprovado ou com a legislação vigente.