Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Administrativo

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A atuação do arquiteto no serviço público deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, entre os quais se destaca:

(a)

a discricionariedade plena, que dispensa qualquer fundamentação técnica das decisões administrativas.

(b)

a prevalência do interesse pessoal do servidor sobre o interesse público nas decisões técnicas.

(c)

a possibilidade de dispensa de motivação em pareceres técnicos emitidos no exercício da função.

(d)

a ausência de necessidade de publicidade dos atos administrativos relacionados a projetos.

(e)

a impessoalidade, que veda tratamento diferenciado entre interessados em situações administrativas semelhantes.