Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAPESE

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direito Financeiro

FC703490

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Um município pretende realizar um investimento referente à construção de um hospital, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

Nesse caso, o investimento somente poderá ser iniciado após a:

(a)

Comprovação de que o município aplicou os percentuais mínimos do produto da arrecadação dos impostos em saúde e educação.

(b)

Autorização formal do tribunal de contas ou órgão de controle interno do município, que justifique a sua execução.

(c)

Vinculação da receita corrente líquida ao percentual máximo de endividamento previsto na Lei Orçamentária Anual do município.

(d)

Sua prévia inclusão no plano plurianual, ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

(e)

Declaração do poder legislativo municipal de que o investimento é relevante e compatível com a estratégia de desenvolvimento fixada no plano plurianual.