Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

(a)

O PPA, a LDO e a LOA devem ser encaminhados ao poder legislativo nas mesmas datas, uma vez que compõem um sistema integrado de planejamento orçamentário, não havendo distinção temporal entre eles.

(b)

A vigência do PPA coincide exatamente com período de mandato do chefe do poder executivo que o elaborou, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano de mandato e encerrando-se em 31 de dezembro do quarto ano, de modo a assegurar plena correspondência entre planejamento e gestão.

(c)

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

(d)

Compete exclusivamente à União a elaboração do PPA, não havendo obrigatoriedade constitucional de que Estados, Distrito Federal e Municípios instituam seus próprios planos plurianuais.

(e)

O orçamento financeiro, compreendido dentro do PPA, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.