Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:
