Questões de Concurso

A organização político-administrativa do Município de Tanguá é definida em sua Lei Orgânica, que estabelece as competências e vedações para o funcionamento do ente público. Em relação à organização territorial e administrativa, alguns aspectos são cruciais para a compreensão do município.

(a)

A Lei Orgânica de Tanguá permite o desmembramento do município para a criação de novas unidades administrativas, desde que haja aprovação da maioria absoluta dos vereadores.

(b)

A sede do Município de Tanguá está localizada em um ponto geográfico estratégico, cujo reconhecimento oficial é feito por meio de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

(c)

Os símbolos do Município de Tanguá, como o brasão, a bandeira e o hino, são definidos por decreto do Prefeito, sem a necessidade de regulamentação por lei específica.

(d)

A Lei Orgânica veda expressamente ao Município a criação de tribunais de contas próprios, sendo a fiscalização financeira e orçamentária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado.

(e)

O aniversário da cidade de Tanguá é comemorado em 15 de agosto, em homenagem à padroeira Nossa Senhora do Amparo, sem relação com a data de emancipação político-administrativa.