Questões de Concurso

O servidor público municipal de Tanguá, lotado na Secretaria de Obras, foi surpreendido com a notícia de que seu pagamento, que deveria ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, seria atrasado. Ele busca informações sobre seus direitos em relação à remuneração.

(a)

A Lei nº 946/2014 estabelece que o pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais de Tanguá deve ocorrer até o final do mês subsequente ao do trabalho realizado.

(b)

O pagamento da remuneração dos servidores do Poder Executivo de Tanguá deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento, conforme determina a legislação aplicável.

(c)

A legislação municipal prevê que o pagamento pode ser efetuado até o décimo dia útil do mês seguinte, caso haja dificuldades financeiras comprovadas pela Secretaria de Fazenda.

(d)

O atraso no pagamento da remuneração, por si só, não gera direito a juros ou correção monetária para o servidor público municipal de Tanguá.

(e)

A Lei nº 946/2014 permite o parcelamento da remuneração em casos de emergência fiscal, sendo o servidor obrigado a aceitar, sob pena de sanção disciplinar.