Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Tanguá, admitido mediante concurso público, foi nomeado para um cargo em comissão. Ele tem dúvidas sobre a aplicação do regime jurídico único e sobre a possibilidade de acumulação de cargos, considerando as disposições da Lei Municipal nº 946/2014.

(a)

O regime jurídico único aplica-se a todos os servidores, incluindo os comissionados, que não podem acumular cargos, exceto em funções de magistério.

(b)

Servidores em cargo comissionado não estão sujeitos ao regime jurídico único, podendo acumular quantos cargos desejarem, desde que não prejudiquem o serviço público.

(c)

O regime jurídico único abrange os servidores ocupantes de cargo efetivo e os de cargo em comissão, sendo vedada a acumulação de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários e peculiaridades do cargo.

(d)

A Lei nº 946/2014 permite a acumulação de cargos em comissão com cargos efetivos, desde que ambos sejam no âmbito do Poder Executivo de Tanguá, garantindo a compatibilidade de horários.

(e)

O cargo em comissão, por sua natureza de livre nomeação e exoneração, não se submete às regras de acumulação de cargos previstas para os servidores efetivos.