Questões de Concurso

Durante a elaboração do plano plurianual, a equipe técnica da Prefeitura de Tanguá discute as competências do município em relação às esferas estadual e federal. É fundamental delimitar claramente as atribuições para o correto planejamento das ações municipais.

(a)

O município de Tanguá possui competência exclusiva para legislar sobre direito penal e processual penal, matéria de competência da União.

(b)

As competências do município de Tanguá são classificadas como privativas, comuns e suplementares, sendo que as competências suplementares permitem ao município legislar sobre matérias de competência concorrente com a União e o Estado, desde que não haja legislação federal ou estadual específica.

(c)

A competência privativa do município de Tanguá abrange a organização do Ministério Público e a criação de Tribunais de Justiça, funções exclusivas do Poder Judiciário estadual e federal.

(d)

As competências comuns, compartilhadas entre o município, o Estado e a União, incluem a criação de símbolos municipais e a definição da data de aniversário da cidade.

(e)

O município de Tanguá tem a competência suplementar para instituir impostos sobre grandes fortunas, que é uma competência privativa da União.