Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido na Prefeitura de Tanguá tem dúvidas sobre seus direitos e deveres, especialmente no que diz respeito à progressão na carreira e a adicionais salariais. Ele sabe que a Lei Municipal nº 946/2014 rege sua situação funcional.

(a)

A Lei Municipal nº 946/2014 prevê um adicional por triênio de 6,5% do salário base a cada cinco anos de serviço ininterrupto, sendo este adicional cumulativo.

(b)

De acordo com a Lei Municipal nº 946/2014, o servidor tem direito a uma licença-prêmio de 3 meses a cada 10 anos de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração.

(c)

A Lei Municipal nº 946/2014 estabelece que o pagamento dos servidores públicos municipais deve ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento, garantindo a pontualidade.

(d)

O regime jurídico único dos servidores da administração direta e autarquias do Poder Executivo de Tanguá, conforme a Lei Municipal nº 946/2014, prevê um adicional por triênio de 6,5% do salário por cada triênio ininterrupto de exercício.

(e)

A Lei Municipal nº 946/2014 permite que a licença-prêmio seja convertida em espécie, a critério do servidor, caso ele opte por não usufruí-la durante o período aquisitivo de cinco anos.