Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Tanguá, em seu Título II, estabelece diversas vedações ao poder público municipal para garantir a observância dos princípios constitucionais e a moralidade administrativa. A fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos é um ponto crucial.

(a)

O Município de Tanguá está expressamente proibido de criar tribunal ou órgão de contas próprio, devendo a fiscalização de seus atos financeiros e orçamentários ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

(b)

É vedado ao Município de Tanguá alienar bens imóveis sem a aprovação da maioria simples dos vereadores, garantindo agilidade nas transações imobiliárias.

(c)

O Município pode estabelecer cultos religiosos e subvencioná-los, desde que haja aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(d)

A Lei Orgânica veda ao Município exigir ou aumentar tributo sem que exista lei específica que o determine, exceto em casos de calamidade pública declarada.

(e)

É permitido ao Município de Tanguá nomear para cargos públicos de provimento em comissão servidores que não tenham sido aprovados em concurso público, desde que possuam notório saber na área de atuação.