Questões de Concurso

Um indivíduo foi condenado pela prática de um crime de roubo, e a sentença transitou em julgado. Durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, o condenado faleceu. Diante dessa situação, a família do falecido questiona se as obrigações financeiras decorrentes do crime, como o pagamento de multas e a reparação do dano à vítima, seriam transmitidas aos seus herdeiros.

(a)

A pena de multa e a obrigação de reparar o dano são intransmissíveis, extinguindo-se com a morte do condenado, pois a sanção penal não pode ultrapassar a pessoa do agente.

(b)

A obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores até o limite do patrimônio transferido, mas a multa penal, por ser sanção de natureza pessoal, extingue-se com a morte do agente.

(c)

Tanto a pena de multa quanto a obrigação de reparar o dano são personalíssimas e intransmissíveis, extinguindo-se completamente com a morte do condenado, impedindo qualquer cobrança dos herdeiros.

(d)

A pena privativa de liberdade e a multa se extinguem com a morte do agente, mas a obrigação de reparar o dano, por ter natureza civil, pode ser transmitida aos herdeiros, assim como o perdimento de bens, até o limite do valor transferido.

(e)

O princípio da intranscendência da pena garante que apenas a pena privativa de liberdade se extingue com a morte do agente; as multas e a reparação de danos, por serem obrigações pecuniárias, podem ser cobradas dos herdeiros sem limitação.