Questões de Concurso

Em uma via urbana movimentada de Valença (BA), um agente de trânsito municipal observou um condutor de motocicleta realizando ultrapassagem pela direita em fila de veículos. O agente, devidamente identificado e em serviço, abordou o condutor e, após constatar a infração, lavrou o Auto de Infração de Trânsito (AIT). O condutor, ao ser notificado, alegou desconhecer a proibição e que a manobra era necessária para evitar atraso.

(a)

A fiscalização de trânsito em âmbito municipal abrange apenas questões de estacionamento e parada, sendo a competência para autuar ultrapassagens de responsabilidade exclusiva dos órgãos federais.

(b)

O agente de trânsito municipal, ao verificar a infração de ultrapassagem pela direita, agiu corretamente, pois a competência para fiscalizar e autuar infrações relativas à circulação, parada e estacionamento é do município, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

(c)

A alegação de desconhecimento da norma pelo condutor é suficiente para anular a autuação, pois a legislação de trânsito exige notificação prévia individualizada sobre cada regra específica antes da abordagem.

(d)

A ultrapassagem pela direita é permitida em situações de necessidade de evitar atrasos, sendo a atuação do agente de trânsito considerada arbitrária neste caso específico.

(e)

O Código de Trânsito Brasileiro permite que o policial militar realize autuações de infrações tipicamente municipais apenas mediante convênio prévio e específico para cada tipo de infração, o que não se aplica a agentes municipais.