Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC704116

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Em uma operação de fiscalização de trânsito em Valença (BA), um agente de trânsito observa um veículo estacionado em local proibido, obstruindo a visibilidade de uma ciclovia. O agente, munido de seu equipamento, decide autuar o condutor.

(a)

O agente de trânsito municipal tem competência exclusiva para autuar infrações de estacionamento, sendo vedada a atuação de outros órgãos.

(b)

A autuação por estacionamento irregular em via urbana é de competência exclusiva do órgão executivo de trânsito municipal, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

(c)

A competência para fiscalização e autuação de infrações de circulação, parada e estacionamento em vias urbanas é primariamente do município, mas convênios podem permitir a atuação de outros agentes públicos.

(d)

O agente de trânsito, mesmo sendo servidor municipal, não pode autuar infrações de estacionamento, pois esta é uma competência da autoridade de trânsito federal.