Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC704117

notificar erro

Em relação à Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos mecanismos de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

(a)

A lei prevê apenas medidas de caráter educativo e preventivo, como palestras e campanhas informativas, não contemplando medidas protetivas de urgência.

(b)

As medidas protetivas de urgência podem incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a ofendida e a restrição de frequência a determinados lugares.

(c)

A Lei Maria da Penha se aplica exclusivamente a casos de violência física, excluindo outras formas de violência como a psicológica ou moral.

(d)

A competência para julgar os crimes previstos na Lei Maria da Penha é sempre do Juizado Especial Criminal, independentemente da gravidade da violência.