Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para o SUS e a participação da comunidade na gestão. Em relação à participação da comunidade, qual instância é prevista na legislação como um espaço fundamental para o controle social e a formulação de diretrizes do SUS em âmbito municipal, estadual e nacional?
