Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil e a organização do Estado. Um servidor público que atua na área de gestão municipal precisa ter clareza sobre esses preceitos para orientar suas ações.

(a)

A forma de Estado adotada pelo Brasil é a federação, caracterizada pela união indissolúvel dos entes federativos, sendo vedada a secessão, e a forma de governo é a monarquia presidencialista, com soberania popular exercida diretamente pelo povo.

(b)

Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, sendo a federação a forma de Estado e a república a forma de governo.

(c)

A autonomia dos entes federativos na federação brasileira é absoluta, permitindo que estados e municípios separem-se do território nacional caso assim decidam por meio de plebiscito popular.

(d)

O princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Federal, aplica-se integralmente aos municípios, que possuem Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios.

(e)

A Constituição Federal garante a autonomia dos municípios, que podem legislar sobre matérias de interesse local, mas a forma federativa de Estado não é considerada cláusula pétrea, podendo ser alterada por emenda constitucional.