Questões de Concurso

O Poder Legislativo Municipal de Portão/RS, exercido pela Câmara de Vereadores, possui competências que se distinguem em razão da esfera de atuação e da natureza da norma a ser editada. Dentre suas atribuições, algumas dependem de aprovação do Poder Executivo, enquanto outras são exclusivas do próprio Legislativo.

(a)

A competência privativa da Câmara de Vereadores inclui a elaboração do regimento interno e a aprovação do plano diretor urbano, sendo esta última sujeita à sanção do Prefeito.

(b)

As competências comuns, que exigem participação de ambos os poderes, englobam a elaboração do orçamento anual e a criação de cargos públicos, ambas necessitando de sanção do Prefeito após deliberação da Câmara.

(c)

A fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, é uma competência exclusiva da Câmara de Vereadores, não podendo o Prefeito intervir nesse processo.

(d)

A Câmara de Vereadores pode julgar as contas do Prefeito, mas a autorização para o Prefeito se ausentar do Município por mais de quinze dias é uma competência exclusiva do Poder Executivo.

(e)

A função legislativa da Câmara de Vereadores é limitada à elaboração de leis ordinárias, sendo vedada a criação de leis complementares, que são de competência exclusiva do Prefeito.