Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Portão/RS, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a organização dos Poderes Municipais e as competências de cada um. Um cidadão interessado em participar da vida política local busca entender como esses poderes interagem.

(a)

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito, com mandato de 4 anos, e o Poder Legislativo é composto pela Câmara de Vereadores, cujos membros são eleitos para fiscalizar e legislar sobre o interesse do município.

(b)

A Lei Orgânica de Portão prevê a existência de um Poder Judiciário Municipal autônomo, com competência para julgar as causas de natureza cível e criminal em âmbito local.

(c)

A autonomia municipal abrange a capacidade de eleger representantes, organizar serviços públicos, elaborar leis próprias e instituir tributos, sendo que a autonomia financeira é limitada pela necessidade de aprovação do governo estadual para a criação de qualquer taxa.

(d)

A Câmara de Vereadores possui competência privativa para julgar as contas do Prefeito, mas a elaboração do plano diretor urbano é de competência exclusiva do Poder Executivo, sem necessidade de aprovação legislativa.

(e)

Os símbolos municipais, como a bandeira e o brasão, possuem força de lei e sua utilização é obrigatória em todos os atos administrativos e documentos oficiais, sob pena de nulidade.