Questões de Concurso

Um gestor público municipal foi acusado de atuar de forma a violar os princípios da administração pública e causar prejuízo ao erário, configurando conduta potencialmente enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa. A situação exige análise sobre as sanções aplicáveis e os procedimentos cabíveis.

(a)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica prejudicada ou por qualquer cidadão, e as sanções podem incluir a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e multa civil.

(b)

A Lei nº 8.429/1992 prevê que as sanções de improbidade administrativa só se aplicam a atos dolosos, sendo que os atos culposos, mesmo que causem dano ao erário, não são passíveis de punição pela referida lei.

(c)

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam a execução do plano diretor, mas não se relaciona diretamente com as sanções por atos de improbidade administrativa.

(d)

A pena de ressarcimento integral do dano ao erário é uma sanção acessória, podendo ser afastada caso o agente público demonstre ter agido de boa-fé, mesmo que tenha causado prejuízo ao patrimônio público.

(e)

A perda da função pública em decorrência de ato de improbidade administrativa se aplica apenas aos cargos eletivos, não atingindo os servidores de carreira, que possuem regime de proteção especial.