Questões de Concurso

O Poder Legislativo municipal de Portão/RS, representado pela Câmara de Vereadores, desempenha funções essenciais para a administração e fiscalização do município. A Lei Orgânica Municipal detalha as competências e atribuições dos vereadores e da própria Câmara, distinguindo entre funções legislativas, administrativas e fiscalizatórias.

(a)

As competências comuns da Câmara de Vereadores, conforme a Lei Orgânica de Portão, exigem a participação do Poder Executivo apenas para a aprovação do regimento interno da Câmara, enquanto a legislação tributária é de competência exclusiva do Legislativo.

(b)

A Câmara de Vereadores possui competências privativas, como a elaboração de seu regimento interno e a eleição de sua Mesa Diretora, e competências fiscalizatórias, como a convocação de secretários municipais para prestar informações sobre a gestão municipal.

(c)

O julgamento das contas do Prefeito é uma competência exclusiva do Poder Executivo municipal, não cabendo à Câmara de Vereadores qualquer tipo de análise ou aprovação nesse sentido, conforme a Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica de Portão estabelece que a Câmara de Vereadores tem a prerrogativa de legislar sobre a criação de cargos públicos, mas essa competência é exclusiva do Prefeito, que a submete à aprovação posterior dos vereadores.

(e)

A função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, é uma competência comum entre a Câmara de Vereadores e o Prefeito, necessitando de aprovação conjunta para a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito.