Questões de Concurso

O Prefeito de Portão/RS foi recentemente notificado sobre a instauração de um processo administrativo que apura possíveis irregularidades em um contrato firmado pela prefeitura para a aquisição de materiais de limpeza. A denúncia alega que o processo licitatório não seguiu os ditames legais, o que poderia configurar ato de improbidade administrativa. Diante desse cenário, é fundamental analisar as disposições da Lei nº 8.429/1992 e do Estatuto da Cidade.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa considera ato de improbidade administrativa apenas a conduta dolosa do agente público, sendo que a negligência ou imprudência na gestão de contratos não acarreta sanções, mesmo que causem lesão ao erário.

(b)

O Estatuto da Cidade, ao tratar do planejamento urbano, estabelece que a desapropriação de imóveis sem justa causa e sem prévia e justa indenização em dinheiro é uma das poucas condutas que podem configurar improbidade administrativa, independentemente da Lei nº 8.429/1992.

(c)

Atos que causam lesão ao erário, como a frustração da licitude de processo licitatório, podem ser enquadrados como atos de improbidade administrativa, sujeitando o agente público a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil.

(d)

A Lei nº 8.429/1992 prevê que apenas o Prefeito e os Secretários Municipais podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa; servidores de nível inferior, mesmo que envolvidos na fraude, não respondem pela referida lei.

(e)

O Estatuto da Cidade, em sua integralidade, visa apenas a regular o parcelamento, o aproveitamento e a utilização do solo urbano, não possuindo qualquer relação com os atos de improbidade administrativa que possam ocorrer na gestão municipal.