Questões de Concurso

Um cidadão de Portão/RS deseja entender melhor a organização administrativa e política de seu município, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Ele sabe que o município possui autonomia em diversas esferas e que seus poderes são organizados de forma específica. Considerando a estrutura de poderes municipais e suas competências, assinale a alternativa que descreve corretamente a organização e as atribuições do Poder Legislativo municipal.

(a)

O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, possui competências privativas, como a elaboração de seu regimento interno e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, sendo vedada a participação em matérias tributárias.

(b)

A Câmara de Vereadores, composta por 11 vereadores em Portão, detém competências legislativas e comuns, como legislar sobre tributos municipais e plano diretor, necessitando da sanção do Prefeito para todas as suas deliberações.

(c)

O Poder Legislativo municipal é composto pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito, com funções legislativas e executivas compartilhadas, e pode julgar as contas do Prefeito apenas mediante autorização judicial.

(d)

A Câmara de Vereadores de Portão, com 11 vereadores, tem como funções exclusivas legislar sobre o orçamento anual, julgar as contas do Prefeito e autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias, não possuindo competências fiscalizatórias.

(e)

Em Portão, a Câmara de Vereadores, com 11 vereadores, possui competências legislativas, comuns e fiscalizatórias, incluindo a elaboração de leis sobre tributos municipais e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, sendo que a aprovação de seu regimento interno é uma prerrogativa exclusiva.