Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Portão/RS, com 15 anos de efetivo exercício no cargo de Técnico Administrativo, foi submetido a uma avaliação de desempenho que indicou desempenho insuficiente em diversas atribuições. A administração municipal deseja aplicar as medidas cabíveis previstas na legislação que rege o regime jurídico dos servidores.

(a)

A Lei Municipal nº 804/1996 prevê que o servidor com avaliação de desempenho insuficiente será imediatamente exonerado do cargo, sem direito a contraditório ou ampla defesa, como forma de garantir a eficiência administrativa.

(b)

Conforme a Lei Municipal nº 804/1996, o servidor com desempenho insuficiente em avaliação periódica tem direito a um período de desenvolvimento profissional para corrigir as falhas, sendo a exoneração uma medida excepcional e posterior à comprovação de não recuperação.

(c)

A Lei Municipal nº 804/1996 estabelece que a avaliação de desempenho ocorre apenas a cada cinco anos, e o resultado insuficiente implica na perda automática da estabilidade, caso o servidor a possua, sem necessidade de processo administrativo.

(d)

No regime jurídico dos servidores de Portão/RS, a avaliação de desempenho insuficiente de um servidor estável pode levar à sua remoção compulsória para outro órgão, mesmo sem sua concordância, como forma de punição.

(e)

A Lei Municipal nº 804/1996 determina que a avaliação de desempenho de servidores de Portão/RS é realizada anualmente, e o resultado insatisfatório resulta na aplicação de advertência verbal, sendo a exoneração apenas para casos de faltas graves.