Questões de Concurso

O Município de Alvorada, em sua autonomia administrativa, busca aprimorar a gestão de seus recursos e serviços. A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes claras para a organização do poder público local. Considerando as competências municipais previstas na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições exclusivas do município.

(a)

A participação em programas de habitação popular, em cooperação com o Estado e a União, visando garantir o acesso à moradia digna para a população.

(b)

A elaboração e execução de políticas de saúde pública, incluindo a vigilância sanitária e a atenção básica, em colaboração com as demais esferas de governo.

(c)

A organização administrativa interna do próprio município, incluindo a criação de secretarias e a definição de suas competências, observando as normas federais e estaduais.

(d)

A proteção do meio ambiente, com ações de controle de poluição sonora e de resíduos sólidos, em articulação com órgãos ambientais estaduais e federais.

(e)

A regulamentação do transporte coletivo intermunicipal, definindo rotas, tarifas e padrões de qualidade em conjunto com os municípios vizinhos.