Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
Em matéria de responsabilidade do servidor público, a omissão em prestar contas de dinheiros públicos ou bens confiados à sua guarda, quando exigida, configura, em regra, uma infração disciplinar que pode acarretar sanções administrativas, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civil e penal.
