Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
No âmbito da organização dos poderes no Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece a separação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, determinando que estes devem atuar de forma independente e harmônica, com o Poder Judiciário possuindo a prerrogativa exclusiva de iniciar o processo legislativo.
