Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seus artigos iniciais, estabelece a forma federativa de Estado, a organização dos Poderes da União e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assegurando a soberania nacional e a dignidade da pessoa humana como pilares da República.
