Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, enquanto norma fundamental de organização local, deve observar estritamente os preceitos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, sendo a lei de maior hierarquia no âmbito municipal e servindo de parâmetro para todas as demais legislações municipais.
