Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
A alienação de bens imóveis municipais em Jaraguá do Sul, segundo a Lei Orgânica, requer, obrigatoriamente, autorização legislativa e a observância de licitação na modalidade de concorrência, exceto nos casos de doação ou permuta, que possuem regras específicas.
