Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar a terceiro, pessoa física ou jurídica, dano direto e certo, ainda que não haja culpa ou dolo de sua parte, estará isento de qualquer responsabilidade perante o Estado, cabendo exclusivamente ao particular buscar ressarcimento junto ao agente causador do dano.
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