A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, em conformidade com o pacto federativo, estabelece que o município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo uma unidade territorial do Estado com personalidade jurídica de direito público interno, e todo o poder emana do povo, exercido por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, organizando os Poderes em Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.