Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, a alienação de bens imóveis municipais, como a venda, deve ser precedida de avaliação e autorização legislativa, e pode ser realizada mediante licitação na modalidade concorrência, sendo a doação ou permuta exceções que dispensam a licitação.
